Prefeitura Municipal de Fruta de Leite

Página Inicial ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Contatos
Relação dos Órgãos Municipais com fundamento na Lei Municipal nº 244 de 02 de janeiro de 2009, que Dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Fruta de Leite e alterações dadas pelas Leis Municipais nº: 319 de 29 de fevereiro de 2012 , 330 de 29 de novembro de 2012 , 353 de 09 de fevereiro de 2015 .
   
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Planejamento Agricultura Direitos Humanos Assist. ao Idoso Assit.Com.Rur Hab. Popular Procuradoria Transporte
   
   
   

SEÇÃO IV

Da Secretaria Municipal de Educação

 Art. 11 - A Secretaria de Educação é o órgão que tem por finalidade:

 I - elaborar os planos municipais de educação de longa e curta duração, em consonância com as normas e critério do Planejamento Nacional da Educação e dos planos estaduais;

II - executar os convênios com o Estado no sentido de definir uma política de ação de prestação do ensino de 10 grau tornando mais eficaz a aplicação dos recursos públicos destinados à educação;

III - realizar, anualmente, o levantamento da população em idade escolar, procedendo sua chamada para a matricula;

IV - manter a rede escolar que atenda preferentemente a zona rural, sobretudo aqueles de baixa densidade demográfica ou de difícil acesso;

V - promover campanhas junto à companhia do sentido de incentivar a freqüência dos alunos à escola;

VI - criar meios adequados para a fixação de professores na zona rural ou, ainda, para dar-lhes as necessárias condições de trabalho;

VII - propor a localização das escolas municipais através de adequado planejamento, evitado a dispersão de recursos;

VIII - desenvolver programas no campo do ensino supletivo em cursos de alfabetização e de treinamento profissional, de acordo com as necessidades locais" de mão-de-obra;

IX - combater a evasão, a competência e todas as causas de baixo rendimento dos alunos, através de medidas de aperfeiçoamento de ensino e de assistência ao aluno;

X - adotar um calendário escolar para as diferentes unidades que compõem a rede escolar do Município, levando em conta fatores de ordem climática e econômica;

XI - executar programas que objetivem elevar o nível de preparação dos professores e de sua remuneração, integrando-os com os programas de desenvolvimento de recursos humanos de responsabilidade do Estado da União;

XII - prover a merenda escolar dos estudantes;

XIII - prestar assistência médico-odontológica nas escolas;

XIV - exercer outras atividades que lhe forem delegadas pelo Prefeito.

 Art. 12 - O Secretário de Educação desenvolverá suas atividades com a colaboração da Coordenadoria de Ensino.

 Parágrafo único - A Coordenadoria de Ensino é órgão auxiliar que tem por finalidade:

 I - realizar serviços de assistência educacional destinados a garantir o cumprimento da obrigatoriedade escolar;

II - desenvolver programas de orientação pedagógica, objetivando aperfeiçoar o professorado municipal de diversas especialidades, buscando aprimorar a qualidade do ensino;

III - promover a orientação educacional através do aconselhamento vocacional em cooperação com os professores, a família e comunidade;

IV - exercer outras atividades que lhe forem delegadas pelo Secretário de Educação.

Secretaria Municipal de Educação

 

CEP 39558-000 - Fruta de Leite - MG

educacaofrutadeleite@yahoo.com.br 

(38) 3841-9143

 

 

Secretária Municipal de Educação

Agente Político 

Formação profissional:

Escolaridade:

Ato de nomeação: 

Subsídios fixados pela Lei Municipal 387/2016 de 13/07/2016 em R$ 3.300,00, mensais.

 

 

 

Diretoria de Planejamento Escolar

 

Secretaria Municipal de Educação

 

CEP 39558-000 - Fruta de Leite - MG

educacaofrutadeleite@yahoo.com.br 

(38) 3841-9143