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CÓDIGOS


Lei Complementar nº 001/1999 - Código de Posturas - (REVOGADA)
Lei Complementar nº 003/2003 - Código Tributário Municipal - (REVOGADA)
Lei Complementar nº 004/2009 - Código de Posturas
Lei Complementar nº 005/2009 - Código Tributário Municipal (Parte I) - (Parte II)

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